Lei de Acesso à Informação: Nova Proposta Pode Tornar Atos de Primeiras-Damas Transparentes
A deputada federal Rosângela Moro (União Brasil-SP) apresentou um projeto de lei que pode impactar diretamente a transparência do governo federal. A proposta busca incluir cônjuges de chefes do Poder Executivo na Lei de Acesso à Informação (LAI), tornando públicas as atividades representativas desempenhadas por essas figuras, incluindo a primeira-dama do Brasil, Rosângela da Silva, conhecida como Janja.
Se aprovada, essa medida poderá trazer mudanças significativas na forma como são divulgadas informações sobre as participações da primeira-dama em eventos oficiais. Atualmente, Janja não ocupa um cargo formal no governo, mas tem participado ativamente de compromissos internacionais representando o Brasil, como as Olimpíadas de Paris e a Cúpula do G-20.
Neste artigo, detalhamos a proposta da deputada Rosângela Moro, os impactos para a transparência pública e como essa medida pode influenciar futuras gestões.
O que prevê o projeto de Rosângela Moro?
A nova proposta classifica como “informação de interesse público” os dados relacionados a atividades representativas desempenhadas por cônjuges de chefes do Executivo. Isso inclui não apenas a primeira-dama do Brasil, mas também os cônjuges de governadores estaduais, do Distrito Federal e prefeitos municipais.
Atualmente, a Lei de Acesso à Informação (LAI) exige que órgãos públicos disponibilizem informações sobre seus gastos, decisões e contratos administrativos. No entanto, figuras como primeiras-damas não estão formalmente incluídas na norma, já que não exercem cargos públicos oficiais.
O projeto de lei, que já conta com 16 coautores na Câmara dos Deputados, poderá alterar esse cenário, obrigando a divulgação de gastos e atividades desempenhadas quando cônjuges de governantes atuam em nome do país.
Por que a proposta gera polêmica?
A proposta tem gerado debates, especialmente no contexto da atuação de Janja da Silva, esposa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Apesar de não ocupar um cargo oficial, Janja tem sido presença constante em eventos governamentais, com despesas pagas pelos cofres públicos.
Em julho de 2024, a primeira-dama esteve em Paris para a abertura das Olimpíadas, representando o governo brasileiro. Além disso, participou da Cúpula do G-20, organizando um evento paralelo apelidado de “Janjapalooza”, patrocinado por empresas estatais.
Segundo o jornal Estadão, a comitiva de Janja na capital francesa gerou um custo de R$ 203,6 mil, incluindo passagens aéreas e diárias de cinco servidores que a acompanharam. Só com deslocamento aéreo, foram gastos R$ 148,4 mil.
A falta de transparência sobre essas viagens gerou críticas de entidades como a Transparência Internacional, que classificou como “resistência do governo” a negativa de fornecer informações detalhadas sobre as agendas da primeira-dama.
Lei de Acesso à Informação e transparência no governo
Criada em 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi um marco para a transparência pública no Brasil, garantindo que qualquer cidadão possa solicitar informações de órgãos governamentais. A legislação é fundamental para fiscalizar gastos públicos e evitar irregularidades na administração.
A possível inclusão de cônjuges de governantes nessa lei pode fortalecer ainda mais a transparência e evitar questionamentos sobre o uso de recursos públicos.
Especialistas em direito público argumentam que, se uma figura sem cargo formal recebe recursos do governo para realizar atividades representativas, os cidadãos têm o direito de saber como esse dinheiro está sendo gasto.
A Transparência Internacional reforça que Janja tem exercido uma função pública, mesmo que de maneira “informal”, justificando a necessidade de maior acesso às informações sobre suas viagens e agendas.
Gastos com primeiras-damas e o impacto da nova legislação
O caso de Janja não é o único exemplo de cônjuges de governantes participando ativamente de eventos públicos. Ao longo da história, várias primeiras-damas tiveram papéis de destaque na política e representação institucional.
Entretanto, a proposta de Rosângela Moro busca definir um critério claro para a divulgação dessas informações, evitando que cada governo interprete a transparência de forma subjetiva.
Caso a Lei de Acesso à Informação seja alterada para incluir primeiras-damas, o impacto poderá ser significativo:
- Obrigatoriedade de divulgação de gastos com viagens, hospedagem e eventos oficiais.
- Registro de agendas públicas de cônjuges de chefes do Executivo.
- Transparência no uso de recursos estatais destinados a atividades representativas.
Essa mudança também pode influenciar futuras gestões, garantindo que, independentemente do partido político no poder, a transparência seja mantida como um pilar da administração pública.
Conclusão: a importância da transparência na política brasileira
A proposta de Rosângela Moro abre um novo capítulo na discussão sobre Lei de Acesso à Informação e transparência governamental. A inclusão de cônjuges de chefes do Executivo nessa norma pode fortalecer o controle social e garantir que os cidadãos tenham acesso a informações relevantes sobre o uso de recursos públicos.
Com a tramitação do projeto prevista para começar em fevereiro de 2025, o debate deve ganhar força nos próximos meses. Caso aprovada, a medida poderá redefinir os critérios de transparência sobre a atuação de primeiras-damas e cônjuges de governadores e prefeitos.
A transparência na administração pública é um direito do cidadão, e a ampliação da Lei de Acesso à Informação pode ser um passo importante para fortalecer a fiscalização e a confiança na política brasileira.